Perguntas Frequentes

Somos uma instituição pública cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Além disto, promovemos a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.

A assistência jurídica gratuita aos vulneráveis é um direito e garantia fundamental de cidadania previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios e periciais, assim como as custas judiciais ou extrajudiciais.

O defensor público, o qual presta assistência jurídica gratuita, é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público de provas e títulos. A principal função do defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado.

Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Desta forma, o importante não é o valor do salário da pessoa, mas se as despesas dela e de sua família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões etc.

Em processos criminais, por força do princípio constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica. Nesta hipótese, caso o assistido tenha condições de arcar com o pagamento de honorários de um advogado e seja representado pela Defensoria Pública, poderá o juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Defensoria Pública.

Ressalte-se, ainda, que não só as pessoas físicas podem ser atendidas pela Defensoria Pública. As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem ser assistidas por um defensor público. Igualmente podem ser representadas pela Defensoria sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública são totalmente gratuitos.

Não. Para saber os locais de atendimento clique aqui.

Para verificar qual serviço necessita, documentos necessários e locais de atendimento clique aqui.

Para saber quais são os documentos necessários para receber o atendimento clique aqui.

Não é preciso levar as testemunhas no dia de atendimento na Defensoria Pública. Basta levar anotado o nome completo, endereço completo e telefone das testemunhas.

Ao receber um mandado de citação ou intimação, o interessado deve entrar em contato com a Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC), por meio do número de utilidade pública 129, para se informar sobre os dias e horários de atendimento dos órgãos da Defensoria Pública e a documentação mínima necessária para apresentar ao defensor público que irá atende-lo.

A Defensoria Pública do Estado não atua junto à Justiça do Trabalho. Para atendimento na esfera trabalhista, o cidadão pode procurar auxílio junto ao sindicato da categoria, escritórios modelos de faculdades de Direito ou à Defensoria Pública da União. Com relação aos benefícios do INSS, salvo as hipóteses de acidente de trabalho, os casos são atendidos pela Defensoria Pública da União.

Para sugestões, elogios, críticas e reclamações, o cidadão deverá entrar em contato com a Ouvidoria da Defensoria Pública.

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